Selecionamos as dúvidas mais frequentes
1) Em se tratando de Educação, quais normativas constituem as bases legais em âmbito federal que declaram excepcionalidade em razão do novo Coronavírus?
Resposta:
- Portaria N° 329 de 11 de março de 2020 – institui o COE/MEC (Comitê Operativo de Emergência do Ministério da Educação).
- Medida provisória N° 934 de 1° de abril de 2020 – Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da Educação Básica e Ensino Superior
- Resolução N° 2 de 09 de abril de 2020 – Dispõe sobre a execução do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar)
- Lei N° 13.987 de 07 de abril de 2020 – Altera a lei N° 11.947 de 16 de junho de 2009 para autorizar, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
2) Em se tratando de Educação, quais normativas constituem as bases legais em âmbito estadual em razão do novo Coronavirus?
Resposta:
- Decreto N° 28.587-E de 16 de março de 2020 – Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência na Saúde Pública em decorrência do Coronavírus e a suspensão das aulas, com antecipação do recesso escolar.
- Decreto N° 28.635-E de 22 de março de 2020 – Declara estado de calamidade Pública em todo território do Estado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia do Covid-19 e dá outras providências, entre elas, e estabelece o teletrabalho (homeoffice) no âmbito da administração pública.
- Decreto N° 28.663-E de 23 de março de 2020 – altera o art. 2° do Decreto N° 28.635-E de 22 de março de 2020, autorizando o serviço de delivery e drive-true para fornecedores que não estiverem com serviços suspensos.
- Decreto N° 28.663-E de 31 de março – estabelece o retorno das aulas na forma não presencial, a partir do dia 06 de abril.
3) Qual a primeira medida adotada pela Secretaria de Estadual de Educação?
Resposta: Em conformidade com o 28.587-E de 16 de março de 2020, em seu artigo 8°, que suspendeu as aulas no período de 17 a 31 de março, com antecipação de recesso escolar, a SEED interrompeu as atividades e atendimento nas escolas imediatamente.
4) O que o Conselho Nacional de Educação (CNE) já publicou em razão da suspensão das aulas em todo o território brasileiro?
Resposta: O CNE publicou duas NOTAS DE ESCLARECIMENTO no dia 18 de março.
No dia 17/04 publicou no site do Ministério da Educação (MEC) o EDITAL DE CHAMAMENTO para Consulta Pública sobre o Parecer que trata da Reorganização dos Calendários Escolares e a realização de atividades pedagógicas não presenciais durante o período de Pandemia da COVID-19. A Consulta Pública estará aberta até dia 23 /04/2020.
5) O que o Conselho Estadual de Educação (CEE) já publicou em razão da suspensão das aulas no sistema estadual?
Resposta: O CEE emitiu a Nota Técnica CEE-RR N° 001/2020 sobre as medidas de enfrentamento ao Coronavírus e as implicações no calendário escolar da Educação Báica.
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Assim que possível, iremos responder.
Boa Vista, 23 de abril de 2020.